Oportunidade de Quitar Dívidas em Campina Grande, Refis Municipal.

Refis Municipal

REFIS MUNICIPAL 2024

O que é o Refis 2024?

- Programa destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários.

- Aplicável para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.

- Inclui dívidas constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não.

Quem pode aderir?

- Pessoas físicas e jurídicas.

- Débitos de natureza tributária e não tributária.

- Débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial.

- Inclui dívidas de contribuinte substituto ou responsável tributário.

Condições especiais

- Débitos que já foram objeto de Refis em anos anteriores podem ser incluídos.

- Necessário apresentar termo de renúncia sobre descontos de juros e atualização monetária dos programas anteriores.

Parcelamento

- Dívidas superiores a R$ 40 mil: até 60 prestações mensais e consecutivas.

- Dívidas iguais ou inferiores a R$ 40 mil: até 48 prestações mensais e consecutivas.

Aproveite o Refis 2024 para regularizar seus débitos. Entre em contato conosco e regularize seus débitos de forma fácil e segura!